- 1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Rio Caldo.
- 2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como, a lei em vigor que regula o presente Regulamento.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 24/03/2026