- 1 -Serão liminarmente indeferidas, as candidaturas que:
- a)Não satisfaçam as condições de admissão à candidatura;
- b)Estejam incorrecta ou insuficientemente instruídas;
- c)Sejam apresentadas fora dos prazos que vierem a ser fixados.
- 2 -As falsas declarações serão punidas nos termos legais.
Artigo 9.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 13/07/2009