- 1 -As atribuições toponímicas devem ser publicitadas em edital afixado nos lugares de estilo, em jornal local e no sitio de Internet do Município de acordo com o previsto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
- 2 -A Câmara Municipal de Nelas comunicará tais deliberações à Conservatória competente, nos termos do artigo 33.º do Código do Registo Predial.
- 3 -Deverá ser afixado um edital nos locais habituais e enviado aos seguintes organismos:
- a)Repartição de Finanças;
- b)CTT Correios de Portugal;
- c)Tribunal Judicial da Comarca;
- d)Guarda Nacional Republicana;
- e)Juntas de Freguesias.
Artigo 14.º — Publicitação das deliberações
Vigente desde: 26/05/2017