Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas ou ao Vereador com competência delegada a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas ou ao Vereador com competência delegada a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas.