Regulamento n.º 294/2018

1 - ...

a) Parcela fixa

aa) ...

ab) ...

Acresce:

b) ...

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

6-A - Instalação de centrais solares fotovoltaicas - 844,27(euro)

7 - ...

A - ...

B - ...

C - ...

Acresce:

Às taxas definidas no presente artigo, uma taxa relativa ao prazo de execução - por mês ou fração - 7,53(euro)

Para o valor da taxa que se pretende criar foi utilizada a fundamentação económica financeira da Tabela 11 anexa ao Regulamento, no que diz respeito aos custos administrativos e ao indicador (14), porquanto a componente variável da mesma corresponde à variação de benefício auferido pelo sujeito passivo, consoante o tipo de obra que se considerou equiparado à instalação de antenas de telecomunicações.»

7 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

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