Se, no decorrer do acompanhamento efetuado pelos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Paredes de Coura, se verificar a existência de falsas declarações, o uso indevido dos apoios prestados ou o não cumprimento de qualquer acordo estabelecido com o requerente, o Município reserva-se no direito de exigir a restituição dos apoios concedidos.