As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Mesa e para os seguintes efeitos:
- a)Intervalos;
- b)Falta de Quórum;
- c)Restabelecimento da Ordem.
Artigo 42.º — Continuidade das Sessões
Vigente desde: 24/03/2026
As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Mesa e para os seguintes efeitos: