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Artigo 6.º — Competências do Presidente e dos Secretários

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
    1. a)Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
    2. b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
    3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
    4. d)Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
    5. e)Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
    6. f)Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
    7. g)Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia;
    8. h)Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais;
    9. i)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;
    10. j)Exercer as demais competências legais.
  2. 2 -Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões.
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