- 1 -A Comissão Técnica de Apoio e Análise é composta por três técnicos municipais, nomeados pela Câmara Municipal e dois representantes designados pelo Conselho Municipal da Juventude.
- 2 -Compete à Comissão Técnica de Apoio e Análise analisar e selecionar as propostas a submeter à fase de votação.
Artigo 13.º — Comissão Técnica de Apoio e Análise
Vigente desde: 26/03/2020