É liminarmente excluída a candidatura que:
- a)Seja apresentada fora do prazo fixado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento;
- b)Não satisfaça as condições cumulativas previstas nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento.
Artigo 10.º — Fundamentos de exclusão da candidatura
Vigente desde: 15/03/2024