- 1 -Na ausência de qualquer documento instrutório identificado no n.º 1 do artigo 9.º deste Regulamento, o candidato é notificado para, em prazo razoável, o apresentar/entregar.
- 2 -Se a entrega do documento instrutório não se efetivar no prazo estabelecido na notificação, a candidatura é excluída.
- 3 -A Autarquia reserva-se no direito de solicitar outros documentos não elencados no n.º 1 do artigo 9.º para efeitos de esclarecimentos adicionais a factos apresentados na candidatura.
Artigo 11.º — Suprimento de irregularidades na candidatura
Vigente desde: 15/03/2024