O estudante que ingresse ou frequente um Estabelecimento de Ensino Superior deve reunir cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ter nacionalidade Portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- b)Ter residência permanente na Freguesia de São Miguel de Poiares;
- c)Estar inscrito, no ano em que se candidata, em curso superior que lhe confira um grau académico de nível 6 (licenciatura);
- d)Não ser titular de um grau académico superior;
- e)Não frequentar o ensino superior privado;
- f)Não ter efetuado duas mudanças de curso.