Tem legitimidade para apresentar a candidatura ao apoio financeiro o estudante candidato ou, caso este seja menor de idade, o seu representante legal.
Artigo 8.º — Legitimidade para apresentação da candidatura
Vigente desde: 15/03/2024
Tem legitimidade para apresentar a candidatura ao apoio financeiro o estudante candidato ou, caso este seja menor de idade, o seu representante legal.