- 1 -O direito de liquidar as taxas e outras receitas municipais caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu.
- 2 -As dívidas relativas às taxas e outras receitas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu, interrompendo-se o prazo com a citação, reclamação graciosa ou impugnação judicial.
- 3 -Os prazos de caducidade e prescrição relativos a taxas e outras receitas municipais de natureza periódica contam-se a partir do último dia do período a que as taxas e outras receitas respeitem.
Artigo 19.º — Caducidade e prescrição
Vigente desde: 29/05/2017