É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicitado através do Edital n.º 44/2013, de 16 de agosto de 2013 e respetivas alterações, publicitadas através dos Editais n.os 7/2014 e 37/2015 de 28 de janeiro e 14 de julho respetivamente, relativamente à 1.ª e 2.ª alterações e através do Regulamento n.º 842/2015, publicado no Diário da República n.º 240, de 9 de dezembro, relativamente à 3.ª alteração.