- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Táxi Social + 65 anos, Programa Municipal de Apoio ao Transporte da População Sénior para Serviços de Saúde.
- 2 -O Táxi Social + 65 anos consiste no transporte organizado e gratuito da população sénior economicamente carenciada para o Centro de Saúde do Porto Santo ou entidades com contrato ou convenção para prestação de cuidados de saúde, nas seguintes situações:
- a)Transporte para consulta, internamento, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos por médico;
- b)Transporte para a residência do utente após a alta de internamento ou da urgência.
- 3 -O Táxi Social + 65 anos não abrange o transporte urgente de doentes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 09/03/2023