- 1 -Os benefícios serão concedidos pelo período de um ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem os requisitos da sua atribuição.
- 2 -Findo o prazo referido no número anterior o benefício concedido será renovável, mediante apresentação de novo pedido.
Artigo 13.º — Duração dos Benefícios
Vigente desde: 25/03/2026