Artigo 4.º — Aditamento

Artigo 23.º

Formalidades

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -Anualmente pode ser considerada a participação de Unidades Móveis e Amovíveis no certame, a qual será apreciada pela Comissão Organizadora e concretizada através de convite.

   Artigo 30.º

   Atualização anual

8. 1 -Os montantes das taxas/preços fixados no presente regulamento poderão ser anualmente atualizados pela Câmara Municipal sempre que se venha a mostrar necessário em consequência de alterações pontuais e significativas nos fatores determinantes para a formação dos custos dos serviços prestados e da disponibilidade, dimensão e localização dos módulos e espaços afetos ao certame.
9. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior poderá a Câmara Municipal propor, justificadamente, à Assembleia Municipal a atualização extraordinária e/ou alteração parcial das taxas/preços acompanhada da respetiva fundamentação económico-financeira, subjacente ao novo valor.