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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 26/03/2020
  1. a)Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais;
  2. b)Pronunciar-se sobre projetos municipais relativos a matéria de desenvolvimento desportivo;
  3. c)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do município;
  4. d)Propor a adoção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva;
  5. e)Refletir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio;
  6. f)Pronunciar-se sobre as medidas a adotar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);
  7. g)Emitir parecer quanto à construção e ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho;
  8. h)Emitir parecer sobre os critérios de apoio ao movimento associativo desportivo;
  9. i)Emitir parecer quanto às normas gerais e às condições de utilização das instalações desportivas municipais;
  10. j)Pronunciar-se sobre as taxas de utilização das instalações desportivas referidas na alínea anterior;
  11. k)Aprovar o regulamento interno de funcionamento do CMD;
  12. l)Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões e/ou recomendações;
  13. m)Pronunciar-se sobre propostas e alterações ao regulamento do apoio ao associativismo da autarquia;
  14. n)Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do Plano de Atividades concertado entre a autarquia e a Empresa Municipal DESMOR, EM SA, na área desportiva ou em áreas que enlacem na mesma;
  15. o)Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.
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