Quando comprovadamente se verifiquem falsas declarações no que concerne a algum dos requisitos mencionados no artigo anterior, a Câmara Municipal do Porto Santo cessará imediatamente toda e qualquer forma de apoio, reconhecendo o requerente, com a apresentação do requerimento de apoio no âmbito deste regulamento, o direito da Câmara exigir a devolução do material ou uma recompensa financeira no mesmo valor.