Regulamento n.º 297/2025

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, publicado pelo Regulamento n.º 612/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2024.

Pelo presente regulamento são alterados os artigos 6.º, 20.º e 21.º do Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -São admissíveis no PEMR todas as atividades industriais, incluindo as de operação de gestão de resíduos, de armazenagem, comerciais e de serviços, com exceção daquelas que se encontram sujeitas ao regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG), estabelecido no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.
2. 2 -As atividades admissíveis em cada lote do PEMR são definidas pela Câmara Municipal e publicitadas no anúncio a que se refere o artigo 21.º

   Artigo 20.º

   [...]

3. 1 -Compete à Câmara Municipal decidir sobre a marcação do dia, hora e local de realização da hasta pública, as atividades admissíveis nos lotes, o valor de cada lanço e a designação dos membros da comissão da hasta pública a que se refere o artigo 24.º
4. 2 -A decisão a que se refere o número anterior é publicitada por anúncio, conforme disposto no artigo seguinte.

   Artigo 21.º

   [...]

5. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)As atividades admissíveis em cada lote;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
6. 2 -[...]

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

18 de fevereiro de 2025. - A Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, Ana Catarina Moura Louro.

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