Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal das Lajes do Pico, tendo em consideração a legislação aplicável e os princípios gerais estabelecidos neste regulamento.
Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal das Lajes do Pico, tendo em consideração a legislação aplicável e os princípios gerais estabelecidos neste regulamento.