Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor referente à toponímia, numeração de polícia, demais disposições legais relevantes e princípios gerais de Direito.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor referente à toponímia, numeração de polícia, demais disposições legais relevantes e princípios gerais de Direito.