Artigo 8.º — Colocação das placas toponímicas

Vigente desde: 25/03/2026

1 -Compete à Câmara Municipal a colocação das placas toponímicas nos arruamentos e praças públicas.
2 -A Câmara Municipal pode delegar esta competência nas Juntas de Freguesia, as quais ficam sujeitas às normas do presente Regulamento.
3 -No caso de novas urbanizações esta competência pode ser atribuída ao respetivo promotor com caráter de obrigatoriedade no cumprimento integral do presente Regulamento.