Artigo 11.º — Ciclo de Definição Orçamental

Vigente desde: 29/03/2019

1 -O ciclo de definição orçamental será anual e integra as seguintes fases:
1. a)Preparação do processo;
2. b)Recolha de Propostas;
3. c)Análise Técnica dos Projetos;
4. d)Votação Pública;
5. e)Aprovação do Orçamento.
2 -O calendário do processo será definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.