- 1 -O presente regulamento define os objetivos, programas e critérios de apoio da Câmara Municipal de Rio Maior, adiante designada por CMRM, às seguintes entidades: coletividades, associações, clubes e grupos informais de índole cultural, artística, recreativa, social, estudantil, desportiva e juvenil.
- 2 -Estabelece ainda o quadro de benefícios fiscais associados ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), a conceder pela Câmara Municipal às entidades referidas no número anterior, e relativamente a prédios situados neste concelho.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/03/2020