- 1 -As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas as suas lacunas mediante deliberação da Câmara Municipal da Nazaré.
- 2 -Em tudo quanto não estiver especialmente previsto neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.
Artigo 53.º — Interpretação, e preenchimento de lacunas direito subsidiário
Vigente desde: 01/06/2017