Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e gestão de habitações de renda social do Município da Nazaré aprovado pela Câmara Municipal em 14/11/2011 e pela Assembleia Municipal em 15/02/2012.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e gestão de habitações de renda social do Município da Nazaré aprovado pela Câmara Municipal em 14/11/2011 e pela Assembleia Municipal em 15/02/2012.