- 1 -As farmácias aderentes formalizam a parceria com o Município mediante a entrega de ficha de adesão, devidamente preenchida e carimbada.
- 2 -As farmácias aderentes estão identificadas com um Selo de Adesão à medida Cheque Farmácia;
- 3 -As farmácias aderentes devem, no âmbito da medida Cheque Farmácia, fornecer apenas medicamentos sob prescrição médica.
Artigo 13.º — Farmácias Aderentes
Vigente desde: 22/05/2018