Para efeitos de aplicação deste regulamento as siglas utilizadas leem-se da seguinte forma:
- a)CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis;
- b)IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção;
- c)PDM - Plano Diretor Municipal de Boticas;
- d)PU - Plano de Urbanização;
- e)RLCTM - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais;
- f)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- g)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- h)SIR - Sistema da Indústria Responsável.