- 1 -As obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração de qualquer edifício ou muro de vedação adjacente a arruamento público não poderão ser iniciadas sem que, pela Câmara Municipal, sejam definidos os alinhamentos e as cotas de soleira a dotar para as entradas do edifício e/ou para os acessos à parcela.
- 2 -Quando e sempre que por imperativos urbanísticos ou rodoviários o alargamento da via pública, com um novo alinhamento, implique a integração na via pública de quaisquer parcelas de terrenos ou prédios de particulares, tais parcelas serão obrigatoriamente cedidas ao domínio público municipal mediante justa indemnização, calculada nos termos do código das expropriações, quer se esteja a tratar da construção de edifícios, quer se trate de obras de vedações, acessos, etc.
- 3 -Nas zonas urbanas e/ou em outras situações que a câmara tenha por conveniente, o titular da licença da obra terá à sua conta a execução, ou reconstrução se ela já existir, do passeio público com as características a indicar pelos serviços municipais.
- 4 -Nas zonas rurais, e quando não houver lugar à construção de passeios, a câmara determinará quais as características do tratamento a dar ao terreno do alargamento, nomeadamente bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais, etc.
- 5 -Poderá a câmara, quando o interesse público o recomendar, impor a construção de "baias" ou "zonas" de estacionamento, nos termos do presente regulamento ou outra legislação aplicável.
- 6 -Os alinhamentos e alargamentos referidos nos números anteriores serão definidos e impostos pela Câmara Municipal, atentas as condições da localização das obras, o interesse público, e o disposto em Plano Municipal de Ordenamento do Território e/ou noutros regulamentos em vigor.
Artigo 48.º — Alinhamentos e alargamentos
Vigente desde: 26/03/2021