A violação do estabelecido nos artigos anteriores constitui fundamento para instauração de procedimento de desocupação da casa, sem prejuízo de serem acionados mecanismos de responsabilização disciplinar e civil.
A violação do estabelecido nos artigos anteriores constitui fundamento para instauração de procedimento de desocupação da casa, sem prejuízo de serem acionados mecanismos de responsabilização disciplinar e civil.