As dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente Programa são esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Avaliação das Candidaturas.
As dúvidas ou omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente Programa são esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Avaliação das Candidaturas.