A comprovada prestação de falsas declarações e/ou a entrega de documentos falsos determina a devolução integral das quantias recebidas indevidamente, acrescida de juros legais, sem prejuízo do eventual procedimento civil ou criminal.
A comprovada prestação de falsas declarações e/ou a entrega de documentos falsos determina a devolução integral das quantias recebidas indevidamente, acrescida de juros legais, sem prejuízo do eventual procedimento civil ou criminal.