O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fator de Capitação
1 - 0 %
2 - 5 %
3 - 9 %
4 - 12 %
5 - 14 %
6 - 15 %
ANEXO II
Variáveis
Categorias
Pontos
Tempo de residência no concelho
De 3 a 5 anos
4
> 5 anos
6
Situação habitacional (cumulativo)
Insalubridade
6
Insegurança
6
Inadequação (acessibilidades)
6
Situação social e familiar
(cumulativo)
Tipo de família
Família monoparental com filhos dependentes
5
Casal ou elemento isolado com idade superior a 65 anos
5
Isolados
3
Família que integre pessoas com idade superior a 65 anos
4
Família numerosa com filhos dependentes
4
Família clássica com filhos dependentes
3
Elementos com situação de deficiência ou dificuldade de mobilidade
1 elemento
4
2 ou mais elementos
8
Rendimento Familiar
Até 1 IAS
12
Entre 1 e 3 IAS
8
Mais de 3 IAS
4
Parecer técnico
Prioridade 1
16
Prioridade 2
8
Prioridade 3
1
ANEXO III
Autorização do proprietário
(Nome do proprietário da habitação), portador do Cartão do Cidadão n.º …, válido até …, NIF …, proprietário da habitação (morada da habitação objeto de intervenção) …, código postal …, que constitui domicilio fiscal de (nome do candidato a beneficiário) …, portador do cartão de cidadão n.º …, válido até …, NIF …, no âmbito da candidatura apresentada ao Programa Braga Sol - Habitar Melhor, promovido e operacionalizado pelo Município de Braga, através da BragaHabit, como entidade gestora do programa, declara para os devidos e legais efeitos que autoriza a realização de obras na referida habitação, no âmbito da candidatura referida, apresentada por …, NIF
O proprietário,
…, … de … de …
318741921