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Artigo 73.º — Taxas

Vigente desde: 03/03/2004
  1. 1 -Para efeito do previsto na alínea a) do artigo anterior, aplica-se a taxa referenciada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.
  2. 2 -Nos casos previstos na alínea b) do artigo anterior, o valor da taxa é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

    T = AC x C x K

    em que:

    T = taxa de urbanização;

    AC = área de construção ou ampliação;

    K = coeficiente de incidência infra-estrutural;

    C = valor por metro quadrado de construção ou ampliação, previsto no n.º 1 quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.

  3. 3 -Se a construção ou ampliação se encontrar servida por rede de abastecimento domiciliário de água e rede de saneamento: K = 1.
  4. 4 -Se a construção ou ampliação não se encontrar servida por alguma das infra-estruturas: K = 0,5.
  5. 5 -Fora dos perímetros urbanos das aldeias, não haverá lugar à aplicação da taxa prevista no n.º 2 deste artigo, desde que o promotor declare, por escrito, que não carece da realização das infra-estruturas públicas, sob pena de o processo não ser licenciado ou autorizado.
  6. 6 -Nos casos do número anterior, o promotor ou o beneficiário terão que pagar as devidas compensações urbanísticas quando se reúnam condições para ligar às respectivas redes públicas, entretando efectuadas.
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