Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 03/01/2023
  1. 1 -É da competência do Conselho Científico do CEDIS:
    1. a)Definir áreas estratégicas de atividade do CEDIS;
    2. b)Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades;
    3. c)Aprovar os relatórios anuais e plurianuais de execução de atividades;
    4. d)Aprovar o orçamento anual;
    5. e)Aprovar o relatório anual de execução financeira;
    6. f)Aprovar, mediante proposta do Conselho Diretivo do CEDIS, regras sobre a criação de Centros de Conhecimento;
    7. g)Dar parecer sobre propostas de alteração do regulamento de funcionamento do CEDIS;
    8. h)Eleger, sob proposta do Conselho Diretivo do CEDIS, a Unidade de Acompanhamento da Investigação;
    9. i)Eleger, sob proposta do Conselho Diretivo do CEDIS, a Comissão de Avaliação Interna, e definir os parâmetros em que se baseia a sua atividade;
    10. j)Dar parecer, a pedido do Conselho Diretivo do CEDIS, sobre a integração do CEDIS em redes de I&D;
    11. k)Deliberar sobre a atribuição do título de Investigador/a Emérita/o, na sequência de proposta apresentada pela/o Diretor/a do CEDIS;
    12. l)Propor ao Conselho Científico da NOVA School of Law a dissolução do CEDIS;
    13. m)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados por qualquer dos seus membros.
  2. 2 -O Conselho Científico pode delegar parte das suas competências na/o Diretor/a do CEDIS.
Comparar versões deste artigo