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Artigo 12.º — Competências dos gabinetes e serviços

Vigente desde: 13/01/2020
  1. 1 -As competências dos gabinetes e serviços dependentes do Presidente da Câmara Municipal são os constantes dos artigos seguintes.
  2. 2 -São competências comuns a todos os gabinetes e serviços as seguintes:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
    2. b)Preparação de documentação a submeter à Câmara ou a quem tenha competência para o efeito;
    3. c)Elaboração de todo o expediente quer externo quer interno;
    4. d)Promover e divulgar pelos restantes serviços normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
    5. e)Superintender e assegurar o serviço de telefone, correio e correio eletrónico, bem como assegurar a gestão, manutenção e limpeza das instalações;
    6. f)Superintender e assegurar o serviço de duplicação de documentos;
    7. g)Proceder ao arquivo geral dos documentos;
    8. h)Facultar para consulta, mediante pedido dos serviços que de tal careçam, os documentos arquivados;
    9. i)Executar os serviços administrativos de caráter geral não específicos que lhe sejam requeridos por qualquer outro serviço da Câmara Municipal;
    10. j)Superintender no arquivo existente no respetivo serviço, adotando as providências para a sua classificação, conservação, arrumação e atualização, e propor a adoção de planos adequados ao arquivo;
    11. k)Arquivar todos os documentos, livros e processos que lhe sejam entregues pelos diferentes serviços;
    12. l)Executar e manter devidamente atualizados todos os livros de registos e outros próprios do respetivo serviço;
    13. m)Propor a inutilização de documentos nos prazos estabelecidos na lei;
    14. n)Promover a consulta a outros organismos, ou a outras unidades orgânicas da Câmara Municipal, sempre que tal se mostre necessário;
    15. o)Receber e prestar esclarecimentos aos utentes sobre o andamento e despacho dos seus requerimentos ou processos;
    16. p)Passar certidões e outros documentos legais respeitantes ao setor, sempre que solicitados nos termos da lei;
    17. q)Prestar informações por escrito, nos processos, se foram cumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares, relativamente a todos os processos que correm pelos serviços que dirigem e que carecem de decisões ou deliberações dos eleitos locais;
    18. r)Zelar pelo cumprimento das deliberações da Câmara, do presidente, ou de quem tenha competência sobre as matérias, que devam ser cumpridas pelo próprio serviço;
    19. s)Zelar pela boa e regular coordenação entre todos os serviços do município;
    20. t)Executar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por despacho.
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