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Artigo 30.º — Divisão de Educação, Juventude e Saúde

Vigente desde: 13/01/2020
  1. 1 -Compete, em geral, à Divisão de Educação, Juventude e Saúde assegurar as condições de funcionamento dos equipamentos escolares, promover a educação nas várias vertentes, assegurar a realização de ações adequadas à juventude e implementar as linhas da política de promoção da saúde definidas pelo executivo.
  2. 2 -Em especial, incumbe à Divisão de Juventude, Educação e Saúde o estudo para propostas aos órgãos do município, de medidas ou orientações que visem a melhoria da qualidade pedagógica nas diferentes áreas a que esta divisão compete.
  3. 3 -À Divisão de Educação e Juventude compete, em particular:
    1. a)Assegurar a implementação das políticas municipais de educação;
    2. b)Assegurar contactos regulares com os organismos da administração central e regional, de forma a manter o município informado sobre os diversos programas de apoio, e a garantir a articulação de políticas;
    3. c)Realizar diagnósticos da situação escolar do concelho, em cooperação com vários níveis de ensino, com vista à elaboração de propostas de implementação de equipamentos escolares;
    4. d)Executar as ações inerentes ao bom funcionamento dos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar e ensino básico do município;
    5. e)Promover e apoiar programas de atividades de ligação escola-comunidade;
    6. f)Apoiar, no plano técnico, a participação da Câmara Municipal nos órgãos de gestão e administração dos agrupamentos e outros estabelecimentos de ensino;
    7. g)Promover a articulação estreita e contínua com os órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino, associações de estudantes, associações de pais e associações de professores;
    8. h)Assegurar as competências municipais no âmbito do Conselho Local de Educação;
    9. i)Manter uma intensa e regular colaboração com a comunidade escolar concelhia, de forma a potenciar a sua relevante função educativa;
    10. j)Propor, promover e apoiar ações de educação básica de adultos, de ensino recorrente e de ações de formação de caráter socioeducativo;
    11. k)Preparar os contactos e as relações com os órgãos competentes da Administração Central e Regional e associações, visando a construção das escolas necessárias a nível do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
    12. l)Propor, promover e apoiar a realização de encontros concelhios sobre educação;
    13. m)Acompanhar a execução das novas construções escolares e de obras de manutenção dos edifícios de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, incluindo equipamentos desportivos e culturais;
    14. n)Assegurar o funcionamento dos refeitórios escolares;
    15. o)Assegurar o apoio às atividades de desporto escolar e promoção da saúde em articulação com a Divisão de Desporto e Saúde;
    16. p)Propor e proceder ao fornecimento de mobiliário, equipamento e material didático às escolas da competência da autarquia;
    17. q)Proceder à organização da rede de transportes escolares, assegurando os procedimentos necessários à respetiva gestão;
    18. r)Estudar e propor tipos de apoio a prestar a estabelecimentos privados e cooperativos de educação e ensino;
    19. s)Participar na divulgação, junto dos estudantes, professores e restante comunidade escolar, das atividades promovidas pela Câmara Municipal que lhes digam respeito.
    20. t)Proceder à articulação das atividades juvenis no município, fomentando a participação alargada de associações, coletividades e outras organizações;
    21. u)Estimular e apoiar o associativismo juvenil no concelho;
    22. v)Estimular a participação cívica dos jovens;
    23. w)Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação de tempos livres, do voluntariado, da cooperação e do associativismo;
    24. x)Estimular o contacto com outros jovens através de projetos de intercâmbio locais, regionais, nacionais e ou internacionais;
    25. y)Colaborar com associações juvenis, associações de estudantes e outros agentes ligados a atividades com jovens, na dinamização de projetos de intervenção comunitária (local ou concelhia), incentivando as dinâmicas já existentes ou criar, com jovens, novas formas de envolvimento na comunidade;
    26. z)Promover os contactos e relações a estabelecer com os órgãos da Administração Central e Regional com competência na área da juventude;
    27. aa)Proporcionar aos jovens oportunidades e espaços para expressarem a sua criatividade de uma forma integrada e saudável;
    28. bb)Contribuir para criar condições para prevenir situações de comportamentos desviantes que, tendencialmente, atingem a população mais jovem;
    29. cc)Intervir prioritariamente em áreas habitualmente associadas à existência/emergência de comportamentos marginais;
    30. dd)Promover ações de formação, informação e encaminhamento, no sentido da prevenção de comportamentos de risco, em articulação com outras entidades;
    31. ee)Dinamizar a integração social dos jovens, apoiando a sua participação em atividades sociais, culturais, artísticas, científicas, políticas e económicas;
    32. ff)Apoiar, informar e encaminhar a população juvenil do concelho em termos de procura de emprego;
    33. gg)Apoiar projetos de formação profissional visando uma melhor qualificação, nomeadamente na área das novas tecnologias de informação;
    34. hh)Concretização das medidas adotadas no âmbito da política municipal de juventude;
    35. ii)Dinamizar as associações juvenis e estudantis e propor formas de apoio técnico e financeiro;
    36. jj)Promover o acesso dos jovens à informação, através da criação, desenvolvimento e promoção de sistemas integrados de informação;
    37. kk)Apoiar e incentivar a participação dos jovens do concelho em organismos nacionais, comunitários e outros;
    38. ll)Constituir uma base de dados o mais completa e abrangente possível, quer em termos de diversidade temática, como de referência a instituições;
    39. mm)Proceder à realização de levantamentos e estudos de diagnóstico da realidade juvenil do concelho;
    40. nn)Promover uma política de educação para a saúde, com incidência em todas as faixas etárias da população;
    41. oo)Promover programas de combate à obesidade, em especial na infância e juventude;
    42. pp)Promover uma política de intervenção psicológica junto da população, nomeadamente, junto da comunidade escolar, população idosa, população com necessidade de apoio psicológico que não seja competência do Ministério da Saúde o referido apoio;
    43. qq)Assegurar a presença da equipa de psicólogos e terapeutas do Município junto das escolas, Juntas de Freguesia, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e dos recursos humanos do Município, bem como, em situação de acidente grave ou desastre natural junto do Serviço Municipal de Proteção Civil ou do INEM;
    44. rr)Promover e publicitar o acesso de forma gratuita aos espaços internet existentes no concelho;
    45. ss)Promover o uso das novas tecnologias existentes nos espaços internet.
  4. 4 -A Divisão de Educação, Juventude e Saúde é coadjuvada no cumprimento das suas competências pelos Núcleos previstos no artigo 10.º n.º 2 alínea f) do presente regulamento.
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