Art.º 4 · Regulamento n.º 30/2022 — Princípios e valores de atuação

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2 -O Provedor e os seus colaboradores estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade nos termos da lei, relativamente às informações referentes à reserva da intimidade e da vida privada, bem como outra matéria merecedora de igual proteção.

Artigo 4.º — Princípios e valores de atuação