Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Obrigações e Deveres em Particular

Vigente desde: 12/01/2024
  1. 1 -Os utilizadores devem agir sempre com urbanidade e respeito, sendo responsáveis perante o Município pelos prejuízos causados e pela inadequada utilização do equipamento.
  2. 2 -É expressamente proibido:
    1. a)A utilização do recinto para um fim diferente daquele a que se encontra destinado;
    2. b)Passear com animais de estimação sem as devidas medidas de segurança aplicadas a cada caso (trela, açaime e/ou outros), devendo os utilizadores garantir a recolha de dejetos produzidos por estes, sob pena de expulsão do recinto;
    3. c)A entrada e circulação de animais no campo sintético, no campo de basquetebol e no parque infantil, à exceção de cães guia;
    4. d)Jogar à bola no parque infantil;
    5. e)A prática atos suscetíveis de alterar, deteriorar e danificar os pavimentos, os muros, as instalações e a zona envolvente, nomeadamente grafitar, pintar, riscar, efetuar colagens, efetuar perfurações e afixações;
    6. f)O consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, o consumo de tabaco, de substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no Parque, respetivos acessos e zona envolvente, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente aplicável às infraestruturas desportivas;
    7. g)O transporte para o recinto de objetos contundentes e perfurantes, nomeadamente garrafas de vidro e latas e outros acessórios similares;
    8. h)A utilização de instrumentos produtores de ruído, nomeadamente aparelhos de reprodução de áudio, como colunas de som, aparelhos de percussão metálica, megafones e outros instrumentos sonoros que, pela sua intensidade acústica, sejam suscetíveis de provocar incomodidade sonora;
    9. i)A circulação de veículos motorizados, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pelo Município de Ponte de Lima, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção do Parque.
    10. j)Permanecer após o seu horário de utilização;
    11. k)Deitar para o chão ou depositar no Parque quaisquer resíduos, designadamente restos de comida, beatas de cigarros, papéis, latas e outros similares.
Comparar versões deste artigo