Artigo 2.º — Alterações

Os artigos 12.º e 15.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 15.º

   [...]

   [...]

   1. a)(Revogada.)
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]