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Artigo 2.º — Taxas

Vigente desde: 15/07/2009
  1. 1 -O ICP-ANACOM é responsável pelo lançamento, liquidação e cobrança de taxas, associadas aos custos administrativos e associadas a critérios de optimização da utilização de recursos comuns.
  2. 2 -As seguintes taxas estão associadas aos custos administrativos:
    1. a)Taxas referentes à emissão de declarações comprovativas dos direitos das entidades que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;
    2. b)Taxas referentes ao exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas;
    3. c)Taxas referentes à atribuição de direitos de utilização de frequências;
    4. d)Taxas referentes à atribuição de direitos de utilização de números e a sua reserva;
    5. e)Taxas relativas aos serviços de amador e de amador por satélite, excepto quando associadas à optimização da utilização de recursos comuns referida nas alíneas d) e e) do número seguinte;
    6. f)Taxas aplicáveis à instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED);
    7. g)Taxas de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem;
    8. h)Taxas de acesso e exercício da actividade de serviços postais.
  3. 3 -As seguintes taxas estão associadas à optimização da utilização de recursos comuns:
    1. a)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de comunicações electrónicas móveis;
    2. b)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de radiodifusão;
    3. c)Taxas de registo do serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB);
    4. d)Taxa de utilização de indicativo de chamada ocasional anual (ICOA);
    5. e)Taxa de utilização do espectro radioeléctrico devida pelo titular de certificado de amador nacional (CAN);
    6. f)Taxas referentes à utilização de frequências para o serviço fixo;
    7. g)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de radiodeterminação;
    8. h)Taxas referentes à utilização de frequências para serviços de radiocomunicações por satélite;
    9. i)Taxas referentes à utilização de frequências para outros serviços de radiocomunicações;
    10. j)Taxas aplicáveis ao sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS);
    11. k)Taxas de utilização de números;
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