- 1 -Integram o Conselho Restrito:
- a)O Presidente da Câmara Municipal
- b)O Vereador com competência delegada;
- c)O Comandante do Posto Territorial de Amarante;
- d)O Comandante do Posto Territorial de Vila Meã.
- 2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
- 3 -Os membros do Conselho Restrito designados por entidades externas ao Município, podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designaram.
Artigo 10.º — Composição de Conselho Restrito
Vigente desde: 27/03/2020