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Artigo 19.º — Elaboração dos pareceres

Vigente desde: 27/03/2020
  1. 1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho designado pelo Presidente.
  2. 2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.
  3. 3 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.
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