O conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.
Artigo 3.º — Modalidades de Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 27/03/2020
O conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.