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Artigo 11.º — (Documentação exigida)

Vigente desde: 15/07/2009

O requerimento da candidatura deverá fazer-se acompanhar dos seguintes elementos:

  1. 1 -Documentos obrigatórios a todos os processos:
    1. a)Fotocópias dos Bilhetes de Identidade ou Cédulas de todos os elementos do Agregado Familiar;
    2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, que contenha a composição do Agregado Familiar;
    3. c)Declaração de IRS, ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelo serviço de finanças;
    4. d)Declaração predial a emitir pelo serviço de finanças, onde conste o nome do proprietário do imóvel;
    5. e)Planta de localização do prédio;
    6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura. (Anexo II)
  2. 2 -Em caso de desemprego:
    1. a)Extracto de remunerações emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social;
    2. b)Declaração emitida pelo Centro Distrital de Segurança Social com a data de início do desemprego, data do termo do desemprego e montante do subsídio de desemprego;
    3. c)Comprovativo da inscrição no Centro de Emprego.
  3. 3 -Dependentes:
    1. a)Se os dependentes forem estudantes devem apresentar documento comprovativo do estabelecimento de ensino que frequentam ou irão frequentar;
    2. b)Dependentes maiores de dezasseis anos, não estudantes e desempregados, devem comprovar a sua inscrição no Centro de Emprego e entregar documento emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social indicando se recebem ou não subsídio de desemprego.
  4. 4 -Pais divorciados, separados judicialmente, separados de facto e pais solteiros:
    1. a)Comprovativo da pensão de alimentos e montante recebido mensalmente;
    2. b)Comprovativo em como foi requerido a regulação do poder paternal (no caso de não estar regulado).
  5. 5 -Situação de viuvez:
    1. a)Documento comprovativo das pensões de sobrevivência.
  6. 6 -Domésticas e trabalhadores por conta própria:
    1. a)Extracto de remunerações emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social.
  7. 7 -Elementos no agregado familiar portadores de deficiência:
    1. a)Documento comprovativo da bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência.
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