Art.º 3 · Regulamento n.º 301/2009 — (Comparticipação)

1 -O apoio prestado pela Câmara Municipal para obras de conservação ou reabilitação de habitações degradadas traduz-se nas seguintes situações:
1. a)Comparticipação financeira a fundo perdido;
2. b)Apoio técnico
  Elaboração de projectos de obras pelos serviços municipais;
  Formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares.
3. c)Fornecimento de materiais;
4. d)Execução das obras pelos serviços municipais ou por administração directa de obras.
2 -Estão abrangidas pelo regime previsto no presente regulamento obras relacionadas com:
1. a)Obras na cobertura;
2. b)Instalação de redes de água, saneamento ou electricidade no interior da habitação;
3. c)Construção de casas de banho;
4. d)Beneficiação em casa de deficientes;
5. e)Reparações de estragos provocados por incêndios ou cheias;
6. f)Outras dependências consideradas fundamentais ao Agregado Familiar que estejam em mau estado de conservação.
3 -Para as situações previstas nos pontos 1 e 2 do presente artigo, a Câmara Municipal da Guarda disponibilizará, por Agregado Familiar e a título de subsídio, uma comparticipação com um montante máximo igual a oito vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
4 -Para efeitos dos apoios financeiros a conceder, serão contempladas as seguintes situações:
1. a)Situações relativas a obras não abrangidas por programas de apoio Estatais e ou de outras Entidades Particulares ou Públicas;
2. b)Situações relativas a obras abrangidas por programas de apoio Estatais e ou de outras entidades, mas neste caso unicamente quando os apoios em causa se revelarem comprovadamente insuficientes para a sua realização.

Artigo 3.º — (Comparticipação)