Estão excluídas dos apoios previstos as seguintes situações:
- a)Construção ou reconstrução de muros;
- b)Construção ou reconstrução de anexos e garagens;
- c)Construção ou reconstrução de palheiros e ou currais.
Artigo 4.º — (Exclusões)
Vigente desde: 15/07/2009