Na data de apresentação do requerimento de candidatura devem verificar-se as seguintes condições:
- a)A Habitação tem de ser propriedade de um ou mais elementos do Agregado Familiar requerente;
- b)O Agregado Familiar residir na área do município há pelo menos cinco anos;
- c)O Agregado Familiar encontrar-se em situação de comprovada carência económica;
- d)Nenhum membro do Agregado Familiar pode ser proprietário de outra habitação ou possuidor de outra residência, ou receber rendimentos de outros bens imóveis;